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Regulamentação

Última atualização em Quinta, 26 de Setembro de 2019, 14h44

Regulamentação

As Resoluções da Anatel tem o objetivo de regular o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e no art. 35 do Regulamento da Anatel. A edição das Resoluções, no Regimento Interno da Agência, foi estabelecida no art. 40, inciso I, estando o procedimento detalhado em seu art. 62 e seguintes. São as...

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Última atualização em 26/09/2019, 14h44

  • publicado
  • 02/02/15
  • 14h04