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Notificação de Interesse e Desinteresse em Prestar Serviço

Publicado: Segunda, 28 de Setembro de 2020, 16h15 | Última atualização em Terça, 29 de Setembro de 2020, 08h52 | Acessos: 160

O representante (procurador ou responsável legal) da entidade ou pessoa física outorgada de Serviços de Interesse Coletivo (001) ou Serviços de Interesse Restrito (002) pode notificar o interesse ou desinteresse em prestar serviços de telecomunicação por meio do Sistema Mosaico.

Para a notificação do interesse ou desinteresse em prestar serviços de telecomunicação não é exigida a apresentação de documentos adicionais, o Sistema Mosaico efetuará automaticamente as validações necessárias.

A notificação do interesse ou desinteresse em prestar serviços de telecomunicações ocorre a título não oneroso, não dá ensejo a cobrança de preço público ou taxa.

A notificação do interesse ou desinteresse em prestar serviços de telecomunicações não motiva a expedição de novo ato de outorga. Após a conclusão do procedimento, o requerente receberá comunicação via e-mail, informando os serviços notificados.

Com a notificação do interesse em prestar serviços de telecomunicações haverá o registro e identificação do serviço notificado, geração de número de Fistel. Para efetiva exploração do serviço notificado, o outorgado deve observar o regulamento do serviço respectivo.

A notificação do desinteresse em prestar serviços de telecomunicações motiva a exclusão do Fistel do serviço notificado e as eventuais estações licenciadas sob o serviço notificado.

O outorgado que pretender não mais prestar serviços de telecomunicações deve requerer a renúncia da outorga, o que motiva a extinção da outorga. A notificação de desinteresse em prestar serviços de telecomunicações somente pode ser acionada caso o requerente mantenha pelo menos um serviço.

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