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Portal da Legislação

Publicado: Quarta, 07 de Janeiro de 2015, 11h10 | Última atualização em Segunda, 15 de Agosto de 2016, 08h42 | Acessos: 1191

No Portal de Legislação da Anatel encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão, vigente e consolidada. A legislação está organizada por tipo (Resoluções da Anatel, Leis, Decretos e Normas do Ministério das Comunicações) e ano. 

Também está disponível no portal o Glossário de termos da Anatel que apresenta a lista de termos específicos da área de telecomunicações com as suas devidas definições em ordem alfabética.