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Simplicidade e agilidade no processo da outorga

Publicado: Segunda, 29 de Maio de 2017, 15h26 | Última atualização em Quinta, 29 de Novembro de 2018, 16h09 | Acessos: 54053

Dispensa de autorização


A dispensa da autorização do Serviço de Comunicação Multimídia será concedida às empresas que preencherem as condições previstas no Art. 10-A do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614/2013: prestadores que possuem até 5 (cinco) mil acessos em serviço e que utilizem, exclusivamente, meios cabeados ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita para a prestação do serviço.

A solicitação de cadastro deve ser feita pelo Sistema Mosaico (uma plataforma de gestão do espectro que, entre outras funções, processa pedidos de outorga via internet - os detalhes você lê na próxima seção).

A prestadora que fizer uso da dispensa deverá:

  • Atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel.
  • Atender as condições, os requisitos e os deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

Superado o limite de cinco mil acessos em serviço, a prestadora terá 60 (sessenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. Veja abaixo como isso é feito.

 

O processo de outorga

A atualização dos procedimentos de autorização e o processo eletrônico via Sistema Mosaico estimularam o aumento da procura por outorgas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a banda larga fixa.

A Anatel tem se esforçado para a diminuição de barreiras à atuação das prestadoras de pequeno porte, a começar pelo próprio preço. Hoje, obter uma outorga do Serviço de Comunicação Multimídia custa apenas R$400. E a documentação não é complexa de ser organizada.

Veja algumas características do Sistema Mosaico:

  • solicitações para exploração dos serviços de telecomunicações são autorizadas com mais celeridade, transparência e eficiência: acesso pela internet, documentação eletrônica, plataforma voltada para o usuário;
  • em termos administrativos, o desenvolvimento de fluxos de trabalho no Mosaico representa atualmente uma redução de 75% do tempo na conclusão do processo;
  • essa simplificação é um estímulo à regularização na prestação do serviço de banda larga fixa;
  • o sistema permite melhor acompanhamento da oferta de banda larga no país. 

 

Documentos para o pedido de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM

A solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI.

Nessa solicitação, devem ser apresentados os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal.

Confira a seguir a lista dos documentos e certidões requeridas.

 

Documentos para comprovação de regularidade fiscal

 

Saiba Mais

Passo-a-passo para solicitar uma outorga (PDF, 3,7MB)
Como usar o sistema Mosaico (Vídeo)

 

Veja quais são os principais erros nos pedidos de autorização para prestar o SCM

 

Corrigindo os problemas mais comuns antes de cadastrar o pedido, você agiliza o andamento do seu processo.

Atividade Econômica

A empresa interessada em prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM deve possuir uma das seguintes atividades econômicas em seu CNPJ:

a) 6110-8/03 – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM

A atividade econômica também deve constar no Ato Constitutivo (Ex: Requerimento de Empresário, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e no Comprovante de Inscrição no Cadastro Estadual.

Atenção: o Regulamento do SCM veda que o prestador desse serviço exerça, também, atividade de rádio e televisão. Dessa forma, essa atividade não pode constar do objeto social do ato constitutivo, CNPJ e inscrição estadual.

 

Situação Cadastral

A situação cadastral da Inscrição Estadual deve estar ATIVA ou HABILITADA, e válida, se for o caso.

 

Microempreendedor Individual (MEI) não pode prestar o SCM

Lembre que não é permitido que o cadastrado como Microempreendedor Individual – MEI preste o Serviço de Comunicação Multimídia, pois os serviços de telecomunicações de interesse coletivo não estão listados no rol de atividades permitidas para o MEI.

 

CREA

A Certidão de Registro e Quitação no CREA deve ser aquela da sede da empresa e tem de estar válida, além de não poder estar Positiva de Débitos.

Adicionalmente, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) deve estar assinada e devidamente quitada.

 

Procurações

As procurações devem ser assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa (administradores, por exemplo), atentando-se sempre para a necessidade de assinatura conjunta, se for o caso.

 

Certidões

No momento da comprovação de regularidade fiscal, não se esqueça de verificar as validades das certidões.

Especificamente para a comprovação da regularidade fiscal estadual, pode haver a necessidade de juntar 2 (duas) certidões (Negativa de Débitos Inscritos e de Débitos Não Inscritos).

 

Fique atento aos e-mails de notificação do Mosaico

Quando receber um alerta, não se esqueça de acessar o sistema. Pode ser que haja alguma pendência no seu processo.

 

 

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