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FUST

A criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, instituído pela Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, decorre do fato de que, para integral universalização das telecomunicações (voz e dados) em todo o País, é necessário que sejam ofertados serviços em regiões que, por motivos como baixa densidade demográfica, baixa renda da população, inexistência de infraestrutura adequada ou outros, não oferecem taxa de retorno viável para investimentos das empresas do setor.

Para esses casos, conclui-se que os serviços devem ser colocados à disposição dos usuários, independentemente dos custos que se apresentem. Esses serviços deverão atender a população excluída do mercado, primordialmente nas áreas de educação, de saúde, de segurança e as bibliotecas e regiões remotas e de fronteira, priorizando, principalmente, o acesso de portadores de necessidades especiais.

Com esse objetivo, foi instituído o Fust, fundo financeiro que visa suportar, total ou parcialmente, os serviços supracitados.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

As principais receitas que compõem o Fundo são a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que obtenham receitas sobre os serviços prestados.

Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços de telecomunicações, autorização de radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A base de cálculo da contribuição é o valor da receita operacional bruta auferida em cada mês pela prestação de serviços de telecomunicações, deduzidas as parcelas incidentes sobre a mesma base, dos seguintes impostos e contribuições: ICMS, PIS, Cofins.

Saiba mais:

a) Receita Operacional Bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime, de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

 

b) Não constituem receitas de telecomunicações: o provimento de capacidade de satélite, a habilitação ou o cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionado.

 

c) A contribuição não incide sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário.

 

ATENÇÃO: Não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao FUST as receitas recebidas ou a serem repassadas a título de remuneração de interconexão e pelo uso de recursos integrantes de suas redes.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Das receitas oriundas da prestação de serviços de telecomunicações deverão ser deduzidos da base de cálculo os seguintes tributos: ICMS, PIS e Cofins.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O valor da contribuição será obtido multiplicando-se o valor da base de cálculo (menos as deduções) por 1% (um por cento).

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Até o dia 10 de cada mês, deverá se efetuado o pagamento da contribuição devida sobre o valor das receitas auferidas no mês anterior.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O pagamento da contribuição ao Fust importa, inicialmente, na obrigação, por parte das prestadoras, da declaração das receitas auferidas com a prestação do serviço de telecomunicações. Esse procedimento atende a determinação imposta pelo § 3º do art.10 da Lei do Fust:

As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão, mensalmente, à Anatel prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação.

A prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.

A prestação de contas deve ser realizada por meio do Sistema de Acolhimento da Declaração do FUST – SFUST.  Efetuada a prestação de contas, o próprio Sistema emitirá um boleto com o valor a ser pago.

ATENÇÃO: Para obter orientações sobre o acesso e uso do SFUST, consulte o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema SFUST.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Para obter instruções sobre o acesso ao SFUST, leia o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema SFUST.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Em conformidade com o disposto no art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Resolução da Anatel nº 247/2000, art. 5º, as retificações que implicarem redução de valores somente serão permitidas nas seguintes condições:

a) caso não tenha sido efetuado o pagamento, ainda que parcial; e

b) a correção seja realizada até a data de vencimento da obrigação.

Para as situações não enquadradas nas condições descritas, a prestadora dever formalizar, junto à Anatel, pedido de retificação, cujo conteúdo apresente, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos do requerimento, bem como os documentos comprobatórios que sustem a revisão do valor declarado, dentre eles a documentação contábil e financeira. O requerimento ainda deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do documento de identificação do representante legal da prestadora;

b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) procuração, com firma reconhecida, conferida por instrumento público, ou particular assinado pelo titular, habilitando o mandatário a praticar todos os atos do processo administrativo.

Os pedidos de retificação devem ser endereçados à Agência Nacional de Telecomunicações, Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação – AFFO, por meio do seguinte endereço: SAUS, Quadra 6, Bloco H, 4º Andar, Ala Norte, CEP: 70070-940, Brasília/DF. Os pedidos ainda poderão ser protocolizados na unidade da Anatel mais próxima, consulte os nossos endereços.

ATENÇÃO: Somente confirme sua declaração após atestar que os valores informados foram preenchidos corretamente.

Quando se tratar de retificação para maior a prestadora poderá retificar a prestação desde que os procedimentos de fiscalização não tenham sido iniciados. 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Nenhuma empresa está isenta de efetuar a prestação de contas ao Fust. Mesmo que uma prestadora não tenha auferido receita em um determinado período, ela ainda é obrigada a efetuar o que a Anatel denomina de Declaração de Não Obrigação.

ATENÇÃO: Mesmo que a prestadora não tenha auferido receita, persiste a obrigação de acessar o SFUST, porém, nessa situação, será necessário realizar a Declaração de Não Obrigação.

Acesse o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema SFUST e obtenha instruções de como efetuar a Declaração de Não Obrigação.

Cabe destacar que as empresas optantes do Simples Nacional são obrigadas a efetuar, mensalmente, a prestação de contas, todavia, a partir de julho de 2007, por determinação do art. 13, § 3º, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensadas do pagamento da contribuição.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Não.  Conforme disposições contidas no inciso XV do §1º e no §3º, ambos do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional não estão sujeitas à contribuição para o Fust.

ATENÇÃO: Apesar da dispensa do pagamento, as entidades optantes do Simples Nacional não estão isentas da prestação de contas.

Acesse o Manual de Cadastro e Acesso ao Sistema SFUST e verifique como realizar sua declaração.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Sim. A Agência, periodicamente, realiza a fiscalização das entidades que contribuem para o Fundo.

A fiscalização ocorre de duas formas: in loco, com a ida dos fiscais às empresas, ou por meio da solicitação dos registros contábeis e de outros documentos que se façam necessários.

ATENÇÃO: Conforme disposição do art. 19 da Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000, os contribuintes do FUST deverão manter à disposição da Anatel todas as informações necessárias ao exercício da gestão do recolhimento da contribuição para o FUST, pelo prazo mínimo de 5 anos.

Durante a fiscalização, a Agência compara o valor declarado pela prestadora e o montante verificado na análise da documentação contábil. Existindo divergência entre o declarado pela empresa e o avaliado pela Anatel, adotar-se-ão os procedimentos administrativos cabíveis para regularização da situação.

Caso a prestadora não forneça os documentos contábeis à Anatel para que se proceda à análise e verificação dos valores devidos a título de Fust, como forma de obstar a fiscalização, será aberto Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigação por óbice à fiscalização.

Ademais, caso a prestadora não apresente a documentação solicitada ou a apresente de forma insuficiente, a fiscalização procederá ao arbitramento dos valores devidos pela prestadora, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional.

 

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

 

Às empresas, ainda caberá a possibilidade de recurso, contestando o montante apurado pela fiscalização da Agência.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Caso a prestadora não efetue a prestação de contas ou informe um valor inferior ao montante devido, será aplicada a denominada multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Dessa forma, a prestadora além de pagar a diferença apurada pela fiscalização, corrigida com os acréscimos moratórios devidos, também será penalizada com uma multa de 75% sobre a dedução indevida.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018