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Perguntas Frequentes

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SATÉLITE

 

Sim. Como a exploração de satélites envolve o uso de recursos de espectro e órbita internacionalmente disputados, há regras internacionais para utilização de satélites. Essas regras podem ser encontradas no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável pela regulamentação das radiocomunicações e telecomunicações no âmbito internacional.

 

De acordo com o Regulamento de Rádio da UIT, antes do lançamento e operação de um satélite faz-se necessário o envio à UIT do projeto do sistema de comunicação via satélite (Filing de rede de satélite). No caso de satélite brasileiro, o envio do Filing de rede de satélite à UIT é feito por intermédio da Anatel.

As informações correspondentes ao Filing de rede de satélites são processadas e publicadas pela UIT e podem estar sujeitas a custos de processamento.

 

Não. A administração brasileira é a responsável pelo Filing da rede de satélite no âmbito internacional. Cabe à operadora de satélite brasileiro pagar pelos custos de processamento do Filing à União Internacional de Telecomunicações e cumprir os procedimentos regulatórios estabelecidos pelo Regulamento de Rádio (coordenação técnica).

 

 

De acordo com o Regulamento de Serviços de Telecomunicações da Anatel, o provimento de capacidade satelital não é serviço de telecomunicações. Após a Anatel conferir o direito de exploração de satélite, as exploradoras de satélites podem prover a capacidade satelital somente a entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas.

 

A utilização de antenas como instrumento exclusivo de recepção de sinais não necessita de licença da Anatel, seja sinais de televisão, de sistemas globais de posicionamento (GPS, GLONASS etc) ou qualquer outro sinal.