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OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

No caso do Serviço Limitado Privado – SLP, a Autorizada pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, devendo comunicar à Agência, em até 60 (sessenta) dias contados do registro das alterações no órgão competente, aquelas que resultarem em cisão, fusão, transformação, incorporação, redução de capital social ou transferência do controle societário da Autorizada. 

No caso do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, quando as partes envolvidas na operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei nº 12.529/2011.

Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem na situação anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SCM e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicadas à Agência, no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente. 

No caso do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), depende de prévia anuência da Anatel a operação que resultar em transferência do controle societário, observado o Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, da Anatel. 

No caso do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, toda alteração societária que possa caracterizar transferência de controle deve ser submetida previamente à Anatel, nos termos da regulamentação.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF é um tributo federal é só pode ser parcelada depois de inscrita em Dívida Ativa. Para tanto o interessado deve procurar a Procuradoria Geral Federal – PGF  ou o Poder Judiciário na sua localidade. Caso o respectivo débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa, o interessado deve procurar um Unidade de Cobrança da Anatel ( Gerências Regionais ou a Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação – AFFO na sede da Anatel ) e solicitar a inscrição do débito em Dívida Ativa e em seguida proceder como antes explicado.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O parcelamento de dívida da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF NÃO interrompe o processo administrativo (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO).  Somente a cessação total da infração de não pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, mediante a quitação do crédito devido ao FISTEL, antes do transito em julgado da decisão que tiver aplicado a sanção de caducidade, é idônea a possibilitar a substituição dessa penalidade por outra menos rigorosa, tais como advertência e multa ( PARECER Nº 893/2014/LCP/PFE/ANATEL/PGF/AGU, de 26/08/2014 – disponível na Página da Anatel na Internet ). 

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

O prazo de conclusão fixado no próprio Ato varia conforme a determinação nele contida, sendo facultado às Prestadoras o direito de peticionar solicitação de prorrogação ao Conselho Diretor para casos fortuitos, e solicitar a prorrogação dos prazos estabelecidos. 

Ato nº. 1.970/2011 – Grupo Telefônica, fixou como data final, dezembro de 2012. - A periodicidade de envio de Relatórios/Documentos pela prestadora à Anatel é semestral. Porém, no entanto, a Anatel poderá a qualquer tempo, solicitar documentos e relatórios para o acompanhamento do cumprimento dos compromissos assumidos pelas Prestadoras nos referidos instrumentos. 

Ato n°. 7.828/2008 – Anuência Prévia - Oi/Telemar Norte Leste, teve seu prazo de conclusão fixado para dezembro de 2018. Porém, parte deles possuem datas diferentes de acordo com cada item do anexo.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018

Deve-se encaminhar nas datas determinadas os Relatórios/Documentos que comprovem o adimplemento da obrigação. A periodicidade de encaminhamento dos Retóricos/Documentos à Anatel se encontra fixada nos próprios Atos e seus Anexos. No entanto, a Anatel poderá a qualquer tempo, solicitar documentos e relatórios para o acompanhamento do cumprimento dos compromissos assumidos pelas Prestadoras nos referidos instrumentos.

Última atualização em 29 de Outubro de 2018