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Rádio do Cidadão

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h50 | Última atualização em Quinta, 26 de Março de 2020, 15h45 | Acessos: 452613

O Rádio do Cidadão, também conhecido como PX, é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas ou jurídicas, utilizando o espectro de frequências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. Esse serviço tem como objetivo proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; e transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos. O regulamento do Serviço Rádio do Cidadão foi aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011. Já o regulamento que disciplina a canalização e as condições de uso do serviço foi aprovado pela Resolução nº 444, de 28 de setembro de 2006.

A exploração do Serviço Rádio do Cidadão depende de prévia autorização da Anatel, o que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias, podendo a entidade optar pela Dispensa de Autorização.

 

DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Caso o interessado opte pela dispensa da autorização, poderá utilizar o Serviço Rádio do Cidadão sem nenhum pagamento de taxa, apenas efetuando um cadastro simples, conforme orientação abaixo. É importante observar que a dispensa de autorização não permite a atribuição de indicativo de chamada, sendo livre a identificação da estação.

A solicitação de cadastro deve ser feita pelo Sistema Mosaico

A entidade que fizer uso da dispensa deverá:

  • Atualizar seus dados cadastrais no Sistema Mosaico sempre que houver alteração.
  • Atender as condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

 

CADASTRO DE ENTIDADES NOS CASOS DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

As entidades dispensadas de licenciamento, que se valem de meios confinados ou por radiação restrita, devem ser cadastradas no Sistema Mosaico, na opção Cadastro - Dispensa de Autorização. Para saber mais informações sobre como obter acesso e como fazer o cadastro, consulte o Manual para Cadastro de Entidades.

 

 

LICENCIAMENTO TRADICIONAL

Para isso apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados, juntamente com o formulário e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação.

Documentação exigida para pessoa física:

Documentação exigida para pessoa jurídica:

  • Formulário do Serviço Rádio do Cidadão, preenchido e assinado pelo requerente
  • Cópia simples do CNPJ
  • Cópia simples do documento de identificação do representante legal que assinou o formulário
  • Cópia simples do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

Documentação exigida para reconhecimento de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão:

  • Formulário do Serviço Rádio do Cidadão, preenchido e assinado pelo requerente
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia simples do documento de identificação do representante legal que assinou o formulário
  • Cópia simples do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
  • Cópia simples da Ata de eleição da Diretoria em exercício
  • Relação nominal dos associados. A relação deve conter pelo menos 10 autorizados no Serviço Rádio do Cidadão, sem débitos perante a Anatel
  • Horário de atendimento ao público
  • Programação de atividades desenvolvidas para aprimoramento dos conhecimentos técnicos de seus associados e divulgação de normas e instruções pertinentes
  • Endereço da sede, instalada em local de sua propriedade ou a ela alugado ou cedido 

O formulário de requerimento pode ser assinado por procurador, mediante apresentação de procuração delegando poderes para representação perante a Anatel e cópia autenticada do documento de identificação do procurador.

Se o requerente for menor, o formulário deve ser assinado pelo seu responsável.

O Serviço Rádio do Cidadão pode ser acompanhado pela internet. Para isto, o requerente/autorizado deve acessar o Sistema SCPX no caso do licencimamento tradicional ou o Sistema Mosaico no caso da dispensa de autorização e informar o que deseja fazer. O SCPX possibilita ao requerente incluir/excluir estação(ões), alterar o endereço de correspondência, gerar boleto(s) e imprimir licença(s). O Sistema Mosaico permite atualizar seus dados cadastrados na dispensa.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 20,00.
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 26,83 para cada estação móvel e R$ 33,52 para cada estação fixa.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI

Os boletos acima podem ser baixados no endereço https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto. Ao entrar na página serão mostrados avisos importantes que devem ser lidos, antes de clicar em "Fechar", no topo direito da página. Para uma ajuda rápida na impressão dos boletos clique aqui.

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