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Redes Comunitárias

Publicado: Quarta, 15 de Janeiro de 2020, 16h56 | Última atualização em Terça, 04 de Fevereiro de 2020, 16h51 | Acessos: 2024

A expansão das redes às áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas tem sido um princípio norteador da ampliação de acesso no país. Tanto o mercado como o governo apresentaram nos últimos anos iniciativas nesse sentido, como o aumento da presença das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) em pequenos municípios, a criação do Comitê das PPP (Resolução da Anatel nº 698/2018), o Regulamento sobre prestação do Sistema Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica (Resolução da Anatel nº 622/2013), os Planos Gerais de Metas de Universalização (PGMU), o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) e os Editais de Licitação nº  002/2007/SPV (“Edital 3G”) e nº 004/2012/PVCP/SPV (“Edital 4G”).

O Decreto de Políticas Públicas de telecomunicações nº 9.612/2018 também se norteou nesse princípio ao estabelecer como um dos objetivos gerais do governo a ampliação do acesso à internet em banda larga em áreas onde a oferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas, além de direcionar os compromissos de expansão de banda larga fixados pela Anatel, para a expansão das redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade (fixa e móvel) priorizado o atendimento de cidades, vilas, áreas urbanas isoladas, aglomerados rurais e rodovias federais que não disponham desse tipo de infraestrutura.

Uma das iniciativas que tem se multiplicado no mercado atual são as Redes Comunitárias. No âmbito da Consulta Pública n° 20/2018 sobre o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), pessoas físicas, entidades civis e associações apresentaram contribuições em prol do fortalecimento do acesso comunitário e assimetrias para provedores comunitários.

De acordo com o estudo “The Community Network Manual: How to Build the Internet Yourself”, essas redes são colaborativas, desenvolvidas em um modelo bottom-up por grupos ou indivíduos que concebem, desenvolvem e gerenciam a nova infraestrutura de rede de bem comum. Além disso, o estudo aponta que elas têm importantes características a favor de um desenvolvimento sustentável: organização social com objetivos compartilhados, equilíbrio cultural e educacional e definições de governança – com medidas regulatórias focadas em apoiar a interconexão ao backhaul e backbone de companhias já consolidadas no mercado – e custo e benefícios compartilhados entre as comunidades relacionadas. Como uma alternativa às opções de investimento tradicionais, estas iniciativas trazem a possibilidade de construir redes de acesso em regiões com baixos retornos financeiros, sejam ela wireless ou fibra ótica, particularmente em áreas rurais e isoladas.

Alguns países como Argentina e México regulamentaram as Redes Comunitárias. No Brasil, as redes comunitárias podem atuar seguindo as diretrizes da Resolução da Anatel nº 617/2013, que aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), cujo art. 3º traz a seguinte definição:

Art. 3º O SLP é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

Em linhas gerais, a autorizada a prestar o Serviço Limitado Privado (SLP) pode ser tanto pessoa natural como jurídica. A autorização para exploração do SLP é expedida pela Anatel por prazo indeterminado a título oneroso, sendo que independe de autorização a exploração do SLP nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Nas situações de dispensa de autorização, a interessada necessita realizar apenas um cadastro na página da Agência na internet, o qual deve ser mantido atualizado durante todo o período em que explorar o serviço, bem como obedecer a regulamentação da Anatel.

Na hipótese, porém, de a rede comunitária estar restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, como um condomínio fechado, por exemplo, e essa rede utilizar exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, até mesmo o cadastro é desnecessário, pois a atividade realizada independe de qualquer autorização ou dispensa de autorização, nos termos do artigo 75 da Lei nº 9.472/1997. Mais informações disponíveis na página de outorga do site da Anatel.  

Seja qual for o caso – necessidade de autorização de SLP, dispensa de autorização ou hipótese em que a atividade independe de autorização –, há que se ressaltar que todos os equipamentos utilizados devem possuir homologação prévia da Anatel. A consulta acerca da certificação pode ser efetuada diretamente na página da Agência na internet.  

Na exploração do SLP, incidirão os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR). Não há qualquer preço quando do enquadramento em hipótese de dispensa de autorização.

Havendo o uso de radiofrequências para a exploração do SLP por meio do emprego de equipamentos não caracterizados como de radiação restrita, ou seja, sendo utilizadas as chamadas “faixas licenciadas”, deve-se obter prévia outorga de autorização da Anatel, cujas condições estão estabelecidas em regulamentação específica (Resolução nº 671/2016).

No âmbito da prestação de SLP, a Rede Comunitária pode se dar a partir: a) da construção da rede pela própria comunidade; ou b) pela contratação da rede de outra prestadora, sendo a rede comunitária uma usuária. O  último modelo de negócio é particularmente propício às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) presentes nas regiões mais remotas do país.