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Regulamentação

Publicado: Segunda, 02 de Fevereiro de 2015, 14h04 | Última atualização em Sexta, 18 de Outubro de 2019, 12h03 | Acessos: 20805

As resoluções da Anatel tem o objetivo de regular o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e no art. 35 do Regulamento da Anatel. A edição das resoluções, no Regimento Interno da Agência, foi estabelecida no art. 40, inciso I, estando o procedimento detalhado em seu art. 62 e seguintes.

São as resoluções relacionadas à competição no setor de telecomunicações brasileiro: 

Resolução nº 396, de 31 de março de 2005 – Aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas. 

Resolução nº 425, 7 de dezembro de 2005 – Aprova a participação percentual das despesas constantes da estrutura de despesas de referência para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações. 

Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007 – Aprova o prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas – DSAC. 

Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 – Aprova a revisão da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações. 

Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012 – Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização e dá outras providências. 

Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012 – Aprova o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC. 

Resolução nº 608, de 5 de abril de 2013 – Aprova alteração nos Apêndices C e D do Anexo I do Regulamento de Separação e Alocação Contas – RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, alterado pela Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005, pela Resolução nº 464, de 27 de abril de 2007, pela Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, pela Resolução nº 483, de 24 de outubro de 2007, e pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos exercícios de 2011 e 2012 e do primeiro trimestre de 2013. 

Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 – Aprova o Regimento Interno da Anatel – RI. 

Resolução nº 619, de 8 de agosto de 2013 – Aprova alteração dos Anexos I e II do Regulamento de Separação e Alocação de Contas – RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, alterado pela Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005, pela Resolução nº 464, de 27 de abril de 2007, pela Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, pela Resolução nº 483, de 24 de outubro de 2007, pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e pela Resolução nº 608, de 5 de abril de 2013. 

Resolução nº 630, de 10 de fevereiro de 2014 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC. 

Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014 – Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD, com base em Modelos de Custos.

Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 - Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal.

Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018 - Altera o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012; o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012; o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006; a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; revoga a Resolução nº 437, de 8 de junho de 2006; e dá outras providências.

Resolução nº 714, de 15 de julho de 2019 - Altera o Regulamento de Separação e Alocação Contas – RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, e define prazo para entrega dos dados dos exercícios de 2018.