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Regulamentação

Publicado: Sexta, 30 de Janeiro de 2015, 14h15 | Última atualização em Segunda, 04 de Novembro de 2019, 09h59 | Acessos: 30958

Segue abaixo uma lista de instrumentos mais diretamente aplicáveis às atividades de fiscalização da Anatel. 

Regulamento de Fiscalização 

Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) 

Instruções de Fiscalização (IFs) 

Procedimentos de Fiscalização (PFs)