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Regulamentação

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 10h15 | Última atualização em Sexta, 06 de Março de 2020, 16h50 | Acessos: 22884

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) estabelece os requisitos gerais para o uso de satélites e para a prestação de serviços de telecomunicações suportados pela infraestrutura satelital. O uso de satélites envolve regras nacionais, estabelecidas pela Anatel, e regras internacionais, estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil (PDFF) é o instrumento regulatório base para uso de radiofrequências no Brasil. A exploração de satélites deve ser realizada somente nas faixas de frequências atribuídas a serviços por satélites e destinadas a serviços compatíveis.

Os principais instrumentos regulatórios aplicáveis à exploração de satélites no Brasil são: