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Comissão de Arbitragem em Interconexão (CAI)

Publicado: Quarta, 01 de Abril de 2015, 12h21 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 11h45 | Acessos: 10863

O Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005, previu a Comissão de Arbitragem em Interconexão, a qual é submetida qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos.

A CAI é formada por três membros nomeados pelo Presidente da Anatel e se reúne sempre que a Anatel for provocada.

Rito:

I - o requerimento de arbitragem ou de homologação do acordo de Interconexão é distribuído por sorteio ao Árbitro Relator;

II - as decisões são tomadas por maioria;

III - o requerimento inicial deve ser dirigido à Comissão de Arbitragem, expor os fatos de forma clara e vir instruído com os documentos necessários a sua comprovação;

IV - o árbitro relator analisará o pedido e emitirá decisão quanto a sua admissibilidade;

V - não sendo admitido o requerimento de arbitragem, o requerente deve ser notificado da decisão;

VI - admitido o requerimento, será o requerido notificado para no prazo de 10 (dez) dias corridos apresentar informações e documentos relativos à controvérsia;

VII - decorrido o prazo para manifestação do requerido, o processo deve ser devidamente instruído;

VIII - concluída a instrução, as partes devem ser notificadas para em 5 (cinco) dias corridos apresentarem suas razões finais;

IX - decorrido o prazo para apresentação das razões finais, a Comissão deve arbitrar o termo de Interconexão em 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, e notificará as partes.

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