Ir direto para menu de acessibilidade.


Regulamentação

Última atualização em Sexta, 18 de Outubro de 2019, 12h03

Regulamentação

As resoluções da Anatel tem o objetivo de regular o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e no art. 35 do Regulamento da Anatel. A edição das resoluções, no Regimento Interno da Agência, foi estabelecida no art. 40, inciso I, estando o procedimento detalhado em seu art. 62 e seguintes. São as...

Registrado em: Regulamentação

Última atualização em 18/10/2019, 12h03

  • publicado
  • 02/02/15
  • 14h04