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Conferência de Direito de Exploração de Satélite

Publicado: Quarta, 20 de Janeiro de 2016, 18h34 | Última atualização em Quinta, 30 de Abril de 2020, 18h14 | Acessos: 8536

A conferência de direito de exploração de satélite é estabelecida pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) e regulada pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000.

O direito de exploração de satélite é o instrumento de outorga que autoriza o uso de recursos de órbita e de radiofrequências, a telecomunicação via satélite e o provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro, por satélite brasileiro ou por satélite estrangeiro. A conferência desse direito é sujeita a análise técnico-regulatória do pedido, que inclui os aspectos técnicos e a documentação apresentada, e pode ser exercido pelo prazo de até 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez. Durante todo o período de vigência do direito de exploração, a regulamentação da Anatel deve ser observada, devendo a exploradora de satélite respeitar as condições de operação nacionais e internacionais.

Documentação necessária para a solicitação de direito de exploração de satélite:

O procedimento para conferência de direito de exploração para satélites brasileiros é diferente do procedimento para satélites estrangeiros.

Conferência de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro

O procedimento para a conferência de direito de exploração de satélite brasileiro pode ser iniciado com a realização de chamamento público, a fim de verificar a pluralidade de interessados, na forma do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000. Caso não identificadas as condições para inexigibilidade de licitação, a Anatel realizará processo licitatório para a conferência do Direito que terá por objeto uma autorização para a telecomunicação via satélite e para o provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro, com recursos de órbita e espectro associados a redes de satélites brasileiras.

Conferência de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro

O procedimento para a conferência de direito de exploração de satélite estrangeiro dispensa o processo licitatório e além da documentação descrita anteriormente, deve-se apresentar os seguintes documentos:

  • Declaração que contenha a indicação de seu representante legal no Brasil e o seu comprometimento de prover a capacidade do segmento espacial somente através do representante indicado;
    •  Acordo de responsabilidade solidária, no caso de existir indicado mais de um representante legal, com a indicação da empresa responsável pelo pagamento dos preços públicos e taxas do Fistel; 
  • Cópia autenticada dos atos constitutivos consolidados e eventuais alterações, comprovando que o representante legal é uma empresa brasileira e tem sede e administração no país;
  • Documento, expedido pelo órgão competente, que demonstre o prazo e as condições de uso do segmento espacial que foram autorizadas no país de origem, e a devida tradução juramentada.

Esclarecimentos Adicionais

As solicitações deverão ser endereçadas à  Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE). Destaque-se que de acordo com o art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabelece o regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República, nenhum documento que for exarado em idioma estrangeiro produzirá efeito em repartições da União sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade do Regulamento.

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