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Regulamentação - Satélites

Última atualização em Segunda, 20 de Abril de 2020, 14h23

Regulatory framework

The Brazilian General Telecommunications Law, No. 9,472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) establishes the general requirements for the use of satellites and for the provision of satellite supported services. The use of satellites involves national rules, established by Anatel, and international rules, established by the International Telecommunications Union (ITU).  The Table of Frequency...

Registrado em: Regulamentação - Satélites

Última atualização em 20/04/2020, 14h23

  • publicado
  • 20/04/20
  • 14h23

Regulamentação

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) estabelece os requisitos gerais para o uso de satélites e para a prestação de serviços de...

  • 09/02/15
  • 10h15