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Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 09h49 | Última atualização em Quinta, 09 de Maio de 2019, 17h17 | Acessos: 16113

Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (SMP)

As autorizações do Serviço Móvel Pessoal que utilizam radiofrequências para a prestação do Serviço são expedidas mediante procedimento licitatório.

As autorizações do SMP também podem ser expedidas para operadores virtuais (não possuem outorgas de radiofrequências), conforme Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550/2010.

O RRV-SMP possibilita que os interessados na exploração do SMP optem pelo credenciamento ou pela autorização do serviço.

Credenciados de Rede Virtual

Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representá-la na Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.

O Credenciado de Rede Virtual atua na prestação do serviço em  parceria com a Prestadora tradicional, por meio de um contrato privado firmado entre o Credenciado e a Prestadora tradicional, conforme modelo de negócio definido entre as partes. O contrato está sujeito à homologação pela Anatel.

Autorizados de Rede Virtual

Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual (Autorizado de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP que se utiliza de compartilhamento de rede com a Prestadora tradicional.

O Autorizado de SMP operando por meio de Rede Virtual (MVNO) é uma Prestadora do SMP, como as demais, porém sem autorização de uso de radiofrequência. A prestação se dá por meio de compartilhamento de rede com as Prestadoras tradicionais (Prestadora Origem). O valor pela autorização é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Após a autorização do serviço, o Autorizado possuirá responsabilidade exclusiva do licenciamento das suas estações móveis. Entretanto, o licenciamento das estações rádio base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem.

Os documentos necessários para obter a autorização podem ser apresentados nas Unidades da Anatel nos estados, ou diretamente na sede da Anatel em Brasília/DF.

Saiba mais

Para mais informações os interessados podem consultar as seguintes normas:

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT

Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011, aprova o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP

Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, aprova o Regulamento de Exploração do SMP por meio de Rede Virtual - RRV-SMP

Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP

Resolução n° 702, de 1º de novembro de 2018, aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações 

Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, aprova o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP

Resolução n° 255, de 29 de março de 2001, aprova o Regulamento para Arrecadação de Receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel

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